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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0101500-83.2026.8.16.0000

Recurso: 0101500-83.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
Requerente(s): Rodolfo Belchior Arrabaça Zimmermann
Requerido(s): Elizabeth Holzer Rennó
LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
Ricardo Carvalho Rennó
I -
Rodolfo Belchior Arrabaça Zimmermann interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 19ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil,
sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Colegiado não enfrentou
argumentos relevantes para solucionar a controvérsia, especialmente os efeitos do
comparecimento espontâneo e do pagamento parcial, a incidência do artigo 526, do Código de
Processo Civil, a ausência de impugnação tempestiva, a preclusão, a renúncia ao prazo, a
instrumentalidade das formas e a inexistência de prejuízo.
Indica afronta aos artigos 513, § 1º, 523, 525 e 526 do Código de Processo Civil, alegando
que: a) deve ser reformada a decisão que entendeu que o cumprimento de sentença não foi
regularmente instaurado, pois o Recorrente apresentou requerimento expresso acompanhado
de memória de cálculo e a legislação não exige decisão judicial constitutiva; b) os Recorridos
tiveram ciência do requerimento e praticaram atos incompatíveis com a alegação de
desconhecimento, pois compareceram espontaneamente, depositaram o valor que entendiam
devido e posteriormente confirmaram se tratar de pagamento voluntário parcial; c) a ciência
inequívoca e o pagamento afastam a possibilidade de anos após renovar o prazo para
impugnação.
Aponta ofensa aos artigos 223, 278 e 507, do Código de Processo Civil, afirmando que
eventual nulidade pela ausência de intimação formal deveria ter sido suscitada na primeira
oportunidade, sobretudo porque os Recorridos praticaram atos no processo, foram
posteriormente intimados e renunciaram expressamente ao prazo, vindo a arguir a nulidade
somente cerca de nove meses depois.
Alega afronta aos artigos 5º, 6º e 77, do Código de Processo Civil, defendendo que a alegação
tardia da nulidade configura comportamento processual contraditório, incompatível com os
deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual.
Aponta ofensa aos artigos 188 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que a
finalidade da intimação foi alcançada (instrumentalidade das formas), pois os Recorridos
tinham ciência da pretensão executiva, apresentaram cálculo e realizaram pagamento parcial,
inexistindo prejuízo que justificasse a invalidação dos atos.
Alega ofensa aos artigos 526, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando a
necessidade de reconhecimento da preclusão para a apresentação da impugnação.
Pede a manutenção do benefício da justiça gratuita.
II-
Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o benefício já foi concedido
(mov. 24.1 – 1º grau), sendo desnecessário novo deferimento nesta fase processual, conforme
o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “(...) A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício da assistência judiciária
gratuita, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos
processais. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.262.063/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
A Câmara Julgadora decidiu pela nulidade dos atos praticados após a determinação da
constrição e expropriação dos bens dos Recorridos em razão da inexistência de instauração
da fase de cumprimento de sentença sob a seguinte fundamentação:
“(...) O cumprimento de sentença não se inicia automaticamente com o simples
trânsito em julgado da sentença, sendo imprescindível a formulação de pedido
específico, com posterior intimação do devedor para pagamento voluntário ou
impugnação, conforme dispõe o art. 523, §§1º a 3º do CPC, (...)
A lei é clara ao dispor que o devedor “será” intimado. Não se trata de mera
faculdade.
Ora, sem intimação adequada e específica, não há como impor qualquer ônus ao
devedor (multa, honorários e, depois, expropriação de bens).
Como afirma a doutrina , respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, “O prazo de quinze dias para o pagamento voluntário não pode ser
suprimido pelo órgão julgador, por gerar prejuízo à situação jurídica do devedor,
inclusive porque o pagamento durante esse período traz alguns benefícios, como
a dispensa da multa e dos honorários da fase de cumprimento”. (...)
A propósito, o STJ reformou a decisão que havia recebido a manifestação de
discordância do devedor sobre cálculo do valor da condenação como
impugnação à execução, suprimindo a fase de pagamento espontâneo e exigindo
depósito de garantia: (...)
Por se tratar de fase totalmente distinta, com possíveis ônus distintos, é
indispensável a intimação certa, clara e específica – em relação ao deferimento
do cumprimento de sentença (porque preenchidos os pressupostos legais pelo
exequente, inclusive, podendo o juízo exercer controle prévio ex officio sobre o
montante e sua e o atendimento ao título executivo), bem como a oportunização
para pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação –, não bastando as
manifestações das partes acerca do que cada uma entende devida (como se o
processo tivesse impulso por si só), devendo o juízo determinar a realização das
formalidades legais, notadamente ante as consequências punitivas a ser
impostas ao devedor, que poderá ser tido como inadimplente.
A propósito, nem mesmo o pagamento espontâneo da quantia incontroversa,
dentro do prazo de 15 dias, tem o condão de gerar a preclusão do direito do
devedor, de impugnar o valor executado.
Conforme se observa dos autos e do imbróglio criado pelas partes e pelo juízo,
de fato, os requeridos se manifestaram nos autos no mov. 131.1 apenas em
cumprimento à intimação do acórdão, comprovando o depósito parcial de quantia
que entendem devida (vide movs. 128.2 e 130 – autos de origem).
Há, portanto, provocação voluntária, “que se assemelha a uma ação de
consignação em pagamento incidental, mas que se distingue dela exatamente
por não pressupor a recusa do credor em receber a prestação” , mas jamais se
confunde com cumprimento de sentença, notadamente porque previsto no art.
526 e seus parágrafos, do CPC: (...)
Entretanto, o processo não observou essas formalidades, como estatui o art. 526,
do CPC, restando a discussão sobre a existência e validade de um suposto
cumprimento de sentença instaurado.
Embora tenha havido, na origem, prévia manifestação dos agravantes/devedores,
como “solicitação ao cumprimento de sentença” (mov. 131.1), não houve
qualquer decisão judicial autorizando o início da fase executiva, deliberando
sobre o pedido posterior do credor /agravado, tampouco determinação de
intimação dos devedores para pagamento e/ou para apresentar impugnação.
Ainda que o autor tenha apresentado petição “pretendendo o cumprimento da
sentença”, a natureza de sua manifestação com o início daquela fase não se
confunde, tratando-se de comportamento voluntário liberatório, mas jamais
assumindo, de per si, quaisquer outras possíveis sanções legais (multa e
honorários do art. 523 do CPC) em relação a uma fase que sequer foi, ainda,
validamente instaurada. Isso é corroborado pela manifestação dos agravantes em
mov. 141.1 (autos de origem).
Assim, na linha do argumentado pelos agravantes, não se pode imputar à parte
ré a “obrigação” de apresentar “impugnação espontânea” sem ter sido devida,
clara, certa e especificamente intimada para tanto.
Não fosse isso, é evidente que a confusão, também gerada pelo exequente, dada
sua ciência acerca da inexistência de intimação para os fins do art. 523, §1º do
CPC, também teve ingerência do juízo de origem, que, em mov. 175.1,
reconheceu a necessidade de que a parte autora/credora apresentasse o cálculo
atualizado para oportunizar o início do cumprimento de sentença com a intimação
para pagamento “do suposto débito complementar” (reconhecendo, de antemão,
a existência do efeito liberatório parcial) e oportunizar a impugnação à parte ré.
Contraditoriamente às condutas anteriores, o autor/credor requereu, no mov.
162.1, que “seja intimado o executado para pagamento voluntário do saldo
remanescente [quantia indicada de R$18.820,18], sob pena das cominações
impostas pelos artigo 523, §1º do CPC” (mov. 162.1 – autos de origem).
Ora, o credor reconheceu a inexistência de situação de inadimplência dos
devedores, requerendo sua intimação para pagamento voluntário do montante
restante, sob pena de, aí sim, incidir as sanções do art. 523, §1º do CPC.
No mesmo sentido do autor/credor, o juízo de origem decidiu (mov. 175.1) que “
para o prosseguimento do feito, é necessário que a parte exequente apresente o
valor atualizado do débito, considerando eventuais acréscimos legais até a data
do efetivo pa gamento, para aí sim dar início da fase de cumprimento de
sentença, oportunizando a parte executada ao pagamento do suposto débito
complementar ou apresentação de impugnação”.
Isso é incompatível com a posterior determinação (pela decisão agravada) de
constrição de bens. (...)
Entretanto, é evidente que o processo encontrava-se sem a instauração da fase
executiva, não tendo sido apresentado requerimento de cumprimento de
sentença pelo credor (considerando o pagamento parcial, em fase não executiva)
procedido de intimação da parte devedora, nos termos do art. 513, §1º, do CPC.
O juízo de origem expressamente reconheceu, mesmo depois de voltar atrás, que
não havia nos autos o início formal da fase de cumprimento de sentença,
determinando, de forma clara e objetiva, que a parte autora/credora apresentasse
cálculo atualizado para dar início ao cumprimento de sentença, com a
necessidade de intimação dos agravantes /devedores para efetuar o pagamento
do débito complementar ou apresentação da impugnação – o que nunca
aconteceu nos autos.
Logo, como afirmado pelos agravantes, referido bloqueio é absolutamente
incompatível com o estágio processual dos autos, representando evidente vício
de legalidade e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa.
Observe-se que, conforme dispõe o art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo
– inclusive o juiz – “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, de modo que a pronta definição sobre
o início da fase executiva, o recebimento do pedido de cumprimento de sentença
(que deveria considerar o pagamento realizado antes da fase executiva), bem
como a intimação do devedor, advertindo-o dos efeitos da ausência de
cumprimento (pagamento e/ou apresentação de impugnação), deveriam
anteceder a fase de expropriação, que pressupõe o estado de inadimplência do
devedor, com aplicação do art. 523, §1º do CPC, o que não ocorreu. (...)” (fls. 12
/17, do acórdão do Agravo de Instrumento).
Tendo o Colegiado concluído que não houve a instauração regular do procedimento de
cumprimento de sentença, não estando preclusa a oportunidade de impugnação, a pretensão
recursal de conferir consequência jurídica diversa aos atos concretamente praticados pelos
executados, que determinado ato processual constituiu ciência inequívoca capaz de iniciar
prazo, que determinada intimação teve conteúdo suficiente para esse fim ou de que a renúncia
ocorrida posteriormente produziu a preclusão pretendida pelo Recorrente, encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, pois pressupõe modificar as premissas assentadas pela Câmara acerca da
sequência, finalidade e conteúdo das manifestações processuais.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples
reexame de provas não enseja recurso especial". (...)” (STJ - AgInt no REsp n.
2.250.605/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/6
/2026, DJEN de 10/6/2026.)
O mesmo se diga em relação às alegações relativas à instrumentalidade das formas e
inexistência de prejuízo, pois a alteração depende da revisão das peculiaridades processuais
reconhecidas pelo Tribunal de origem, em especial do conteúdo das intimações, da finalidade
das manifestações anteriores, do momento de instauração do cumprimento de sentença e da
sequência dos atos de constrição.
A respeito:
“(...) III - Rever o entendimento do tribunal de origem, para acolher a pretensão
recursal, qual seja, a decretação de nulidade do processo por ausência de
notificação prévia, reconhecendo-se, por conseguinte, prejuízo à parte,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt
no REsp n. 1.784.751/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe de 23/2/2022.)
Não se verifica a alegada afronta aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo
Civil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da inexistência de
vícios, concluindo que “(...) as circunstâncias do caso foram suficientemente analisadas,
sobretudo o fato do comparecimento da parte executada e a sua implicação na fase
processual em curso. (...)” (fls. 04, do acórdão dos Embargos de Declaração nº 0031473-
75.2026.8.16.0000).
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 1. Não há nulidade por
omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo
integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o
julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)”
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,
julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise
recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao
mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (STJ - AgInt no
REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
III-
Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 7 do STJ, inadmito o
Recurso Especial.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24